Questão 1292666 de Legislação Federal - PUC PR 2017

Questão

ID 1292666

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências,
assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor
garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos
no projeto.
Alternativa B: Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados,
todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
Alternativa C: Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização,
especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo
pela parte em que interferiram.
Alternativa D: As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo
recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional.
Alternativa E: Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades
competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei
5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.