Questão
ID 1292543Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Com base no disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, analise as assertivas a seguir.
I. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
II. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006.
III. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
IV. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser postada comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.