Questão
ID 1292489Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.560/1992 - Regula a Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Avalie as assertivas relacionadas à investigação de paternidade (Lei 8.560/92) e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É possível a legitimação e o reconhecimento de filho mediante declaração expressa na ata do casamento.
II. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juri de paternidade.
III. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
IV. Julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
V. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.