Questão 129248

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 129248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
Alternativa C:
O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa D:
Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
Alternativa E:
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.