Questão 1292467

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1292467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.

Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

Alternativa A:
A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.
Alternativa B:
Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.
Alternativa C:
A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.
Alternativa D:
A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.
Alternativa E:
Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.

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