Questão 1292465

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1292465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Alternativa A:
Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Alternativa B:
Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.
Alternativa C:
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.
Alternativa D:
Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.
Alternativa E:
Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.