Questão 1292425

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1292425

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

Alternativa A:
não há preparo recursal.
Alternativa B:
admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
Alternativa C:
é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.
Alternativa D:
o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
Alternativa E:
mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.