Questão 1292421

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1292421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

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