Questão
ID 1292405Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,