Questão 1292372

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1292372

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

Alternativa A:
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Alternativa B:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa C:
instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Alternativa D:
instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Alternativa E:
instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.