Questão 1292369

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1292369

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Alternativa A:
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Alternativa B:
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
Alternativa C:
Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
Alternativa D:
Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
Alternativa E:
Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.