Questão 1292293 de Direito Administrativo - FADEMS 2009

Questão

ID 1292293

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmação correta.

As obras e os serviços poderão ser licitados quando

Alternativa A:
houver pelo menos um pré-projeto que deverá estar disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo que o mesmo poderá ser aprovado posteriormente pela autoridade competente.
Alternativa B:
existir orçamento em planilhas que expressem a composição pelo menos dos três principais custos unitários.
Alternativa C:
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Alternativa D:
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 166 da Constituição Federal, quando for o caso.
Alternativa E:
os recursos financeiros, qualquer que seja a sua origem, estiverem disponíveis pelo menos com três anos de antecedência da data de sua execução.

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Questão 1292293

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