Questão 1292242

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1292242

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, exceto:

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