Questão 129221

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 129221

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?

Alternativa A:
A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.
Alternativa B:
Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Alternativa C:
Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.
Alternativa D:
Autorização para abertura de créditos suplementares.
Alternativa E:
Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.

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