Questão
ID 1292173Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o