Questão
ID 1292162Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Em relação a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, prevista na parte especial do Estatuto (ECA), têm-se como linhas de ação: