Questão 129216 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 129216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul

Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma isonômica, vedando qualquer favorecimento ou discriminação indevida.
Alternativa B:
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceção, garantindo acesso irrestrito às informações públicas.
Alternativa C:
O princípio da moralidade impõe que os atos administrativos devem respeitar padrões éticos e de probidade, considerando não apenas a legalidade formal mas também a adequação moral das decisões.
Alternativa D:
O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública atue com produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos, otimizando recursos e reduzindo desperdícios.
Alternativa E:
O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode atuar conforme a lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Questão 129216

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