Questão 1292132

Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.