Questão
ID 1292123Disciplina: Direito Civil
Assunto: Processo de Habilitação para o Casamento
Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de