Questão 1292102

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1292102

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
Alternativa B:
É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.
Alternativa C:
A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.
Alternativa D:
Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.
Alternativa E:
O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.