Questão 1292006

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1292006

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As denúncias anônimas serão objeto de apuração por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em ato específico.
Alternativa B:
A comissão constituída para apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar deverá dar, em qualquer caso, ampla publicidade aos atos praticados no processo.
Alternativa C:
A autoridade julgadora fica adstrita ao laudo pericial produzido na fase de instrução do processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
O Ministério Público deverá ser comunicado em caso de instauração de processo administrativo disciplinar sob pena de nulidade do procedimento.
Alternativa E:
Será objeto de processo administrativo disciplinar as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições funcionais.