Questão 1291971

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1291971

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.

Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:

Alternativa A:
as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Alternativa B:
as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.
Alternativa C:
as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
Alternativa D:
aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.
Alternativa E:
aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.

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