Questão 1291910

Direito Civil · 2026

Questão

ID 1291910

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões.

Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;
Alternativa B:
a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;
Alternativa C:
o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;
Alternativa D:
a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;
Alternativa E:
prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.

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