Questão 1291805 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1291805

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias que exploram o serviço de telecomunicações em seu território devem informar aos respectivos usuários, em caráter prévio, a identificação dos funcionários que precisarão ingressar em suas residências. A medida foi muito comemorada pelos usuários do serviço, considerando o aumento de sua segurança, mas criticada pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com o possível aumento dos custos operacionais para a implementação da medida.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

Alternativa A:
afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, alterando, com isso, o ato jurídico perfeito, indicativo de sua inconstitucionalidade.
Alternativa B:
afronta a competência exclusiva da União para explorar o serviço de telefonia, ainda que isto ocorra de modo indireto, por uma concessionária.
Alternativa C:
somente será compatível com a ordem constitucional caso haja lei complementar da União delegando essa competência aos Estados.
Alternativa D:
versa sobre matéria tipicamente local, o que afronta a competência legislativa privativa dos Municípios.
Alternativa E:
é resultado da competência concorrente entre a União e o Estado Alfa para legislar sobre consumo.

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Questão 1291805

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