Questão 1291802

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1291802

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Um grupo de pessoas, com padrões axiológicos semelhantes, decidiu constituir uma associação visando à realização dos objetivos que têm em comum. Por se tratar de um grupo muito zeloso, requereu autorização ao órgão competente do Município Delta para criar a referida associação. O requerimento, no entanto, foi denegado.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A:
a autorização sequer deveria ter sido requerida, já que dispensada pela ordem constitucional.
Alternativa B:
a denegação do requerimento formulado somente será lícita se forem apresentados os respectivos motivos.
Alternativa C:
somente se o órgão competente demonstrar a existência de interesse público será regular a denegação do requerimento.
Alternativa D:
a autorização é ato administrativo discricionário, que pode ser, ou não, concedida, conforme o juízo de valor do órgão competente.
Alternativa E:
tanto a autorização de criação como a dissolução compulsória da associação são atos vinculados do Município, caso sejam preenchidos os respectivos requisitos.

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