Questão 1291801

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1291801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Sancionadora

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
Alternativa B:
por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

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Questão 1291801

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