Questão 1291798 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1291798

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

João, Juiz de Direito no Estado Alfa, proferiu sentença, em determinada relação processual, que foi desfavorável aos interesses de Antônio. Com o nítido objetivo de retaliação, Antônio ofereceu representação em face de João, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça de Alfa, alegando que esse agente teria praticado infração disciplinar. Como o processo disciplinar instaurado em desfavor de João veio a ser arquivado, Antônio almejava que a matéria fosse revista pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em razão dos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
a revisão cogitada por Antônio somente pode ter por objetivo a observância do devido processo legal, não podendo avançar sobre o mérito do caso concreto.
Alternativa B:
o pedido de revisão deve ser formulado até um ano após a publicação, em órgão oficial, da decisão proferida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
o Conselho Nacional de Justiça somente pode rever as decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, sendo possível fazê-lo a qualquer tempo.
Alternativa D:
a revisão cogitada por Antônio somente é possível antes de exaurido o prazo prescricional para a apuração da infração disciplinar, contado da data da conduta.
Alternativa E:
na hipótese de arquivamento do processo disciplinar, prevalece a autonomia administrativa dos Tribunais, não sendo possível a revisão de sua decisão pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Questão 1291798

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