Questão 1291771

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1291771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992):

Alternativa A:
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Alternativa B:
nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Alternativa C:
descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Alternativa D:
transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.
Alternativa E:
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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