Questão 1291767

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1291767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.
Alternativa B:
a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
Alternativa C:
a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.
Alternativa D:
sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.
Alternativa E:
os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.