Questão 1291763

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1291763

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

Alternativa A:
privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
Alternativa B:
privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
Alternativa C:
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
Alternativa D:
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
Alternativa E:
comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

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