Questão 1291728

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1291728

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Considere que a Lei Estadual n^o 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
Alternativa B:
considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
Alternativa C:
por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
Alternativa D:
lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
Alternativa E:
por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

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