Questão 1291721

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1291721

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

Alternativa A:
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
Alternativa B:
inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia.
Alternativa C:
constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
Alternativa D:
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
Alternativa E:
inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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