Questão 1291477

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1291477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

Alternativa A:
estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
Alternativa B:
estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
Alternativa C:
só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
Alternativa D:
só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.
Alternativa E:
não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.