Questão 1291409

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1291409

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Alternativa B:
As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.
Alternativa C:
No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.
Alternativa D:
Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.
Alternativa E:
Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.