Questão 1291393

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1291393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

Alternativa A:
As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
Alternativa B:
Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
Alternativa C:
É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
Alternativa D:
A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
Alternativa E:
A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.