Questão
ID 1291380Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.