Questão 1291360

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1291360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.
Alternativa B:
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.
Alternativa C:
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
Alternativa D:
Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Alternativa E:
A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.