Questão 1291355

Sobre a Lei nº 9.807/1999, que estabelece sobre a proteção de réus colaboradores, analise as assertivas abaixo.

I. Não há óbice para a aplicação dos benefícios legais, por analogia, a outros tipos penais além do crime de extorsão mediante sequestro.

II. É necessário que se cumpram cumulativamente os requisitos requeridos pela lei – identificação de comparsas, localização da vítima e recuperação do produto do crime para concessão do benefício do perdão judicial, no entendimento do STJ.

III. Para a concessão do benefício, basta que o delator colabore, independentemente da condenação ser alcançada por meio de outras provas existentes nos autos da ação penal.

É correto o que se afirma em