Questão 1291346

não confere o direito real de habitação, dado que a este somente poderá se valer o cônjuge supérstite e para os casos para os quais ainda se aplicam o antigo Código Civil.

se confere o direito real de habitação nos moldes do estabelecido no Código Civil, não podendo, no entanto, tal direito ser lançado na matrícula do imóvel perante a serventia extrajudicial competente.

não se confere o direito real de habitação, dado que a este somente poderá se valer o cônjuge supérstite, ainda que não exista revogação do que dispõe a Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996) pelo Código Civil, prevalecendo o disposto neste último.

se confere o direito real de habitação apenas para os casos constituídos sob vigência da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996), qual seja, até a superveniência do Código Civil, independentemente da necessidade de ser lançado na matrícula do imóvel perante a serventia extrajudicial competente.

se confere o direito real de habitação, dado que não existe revogação do que dispõe a Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996) pelo Código Civil e, na omissão deste último acerca da matéria, prevalece o princípio da especialidade; tal direito pode ser lançado na matrícula do imóvel perante a serventia extrajudicial competente.