Questão 1291344

A presença da filha de Aurélio foi restringida no playground do condomínio onde moram por conta de imposição decorrente da convenção condominial contra reiterada inadimplência das despesas condominiais, situação vivenciada por Aurélio. Com base nisso e no que dispõe a legislação acerca do instituto do condomínio, analise as assertivas abaixo.

I. As quotas condominiais detêm força de título extrajudicial no eventual manejo de ação executiva contra Aurélio, bem como a própria unidade condominial de Aurélio pode ser objeto de constrição judicial, sem possibilidade de alegar a impenhorabilidade de bem de família.

II. Na instauração de permanente situação de inadimplência por parte de Aurélio, o condomínio, mediante deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, pode impor a ele, com base na gravidade e repetição da conduta, multa pecuniária correspondente até o quíntuplo ou até o décuplo do valor da respectiva quota condominial.

III. O uso das partes comuns do condomínio não decorre da situação de adimplência das despesas condominiais por parte dos condôminos.

É correto o que se afirma em