Questão 1291343

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1291343

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Adesão

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Um funcionário da serventia extrajudicial apareceu na sala do chefe para pedir uma opinião acerca de uma minuta de contrato por adesão envolvendo relação de consumo que alguém deixou para autenticar firma. De acordo com o entendimento do STJ acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há nulidade da cláusula mesmo se o fornecedor demonstrar que não impôs a utilização compulsória.
Alternativa B:
A cláusula compromissória é inválida mesmo com a apresentação de consentimento por parte do consumidor em qualquer momento do procedimento arbitral.
Alternativa C:
A cláusula compromissória prevista no referido contrato somente terá eficácia se o consumidor der início ao procedimento arbitral ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição quando instalado concretamente o litígio.
Alternativa D:
Para o caso de contrato por adesão envolvendo relação de consumo, dispensa-se a avaliação de eventual existência de vulnerabilidade do consumidor.
Alternativa E:
De acordo com recente entendimento do STJ, o CDC se opõe à utilização de arbitragem na resolução de conflitos envolvendo relação de consumo.

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