Questão
ID 1291339Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)
Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No que se refere ao divórcio direto consensual por meio de serventia extrajudicial no estado do Rio de Janeiro, analise as assertivas abaixo.
I. Na ocorrência de dúvida a respeito do cabimento da escritura, diante da existência de filho menor, o Tabelião deverá suscitá-la diretamente ao Juízo competente em matéria de família.
II. Havendo nascituro, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial referente à guarda, à visitação e a alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
III. A escritura pública de separação e divórcio consensual é coberta pela regra do segredo de justiça, válida para os casos sub judice.
É correto o que se afirma em