Questão 1291338

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1291338

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.507/1997 - Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O fato de configurar-se como uma ação de ordem personalíssima não afasta possibilidade de impetração de Habeas Data na modalidade coletiva.
Alternativa B:
A pessoa jurídica nacional detém, e a estrangeira não, legitimidade para impetrar Habeas Data.
Alternativa C:
Conforme se verifica na lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997), é atribuído ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa de terceiro hipossuficiente.
Alternativa D:
Às pessoas jurídicas de direito público está afastada a eventual legitimidade para impetrar Habeas Data.
Alternativa E:
O cônjuge sobrevivente é parte legítima para impetrar Habeas Data referente a interesse do de cujus.