Questão 1291334

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1291334

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Afetação e Desafetação

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acerca do instituto da desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A desafetação de uma praça pública considerada como em estado de abandono é admitida desde que a alteração para dominial esteja vinculada à construção de edifício vinculado, necessariamente, à atividade governamental.
Alternativa B:
Em ocorrendo a desafetação, admissível se faz a abertura de matrícula do imóvel que se torne dominial.
Alternativa C:
A desafetação para efeito de usucapião de escola pública desativada não depende de lei ou ato administrativo.
Alternativa D:
O tempo de posse de ocupante de terra pública exercido após a desafetação não o legitima a transferi-la a terceiro por meio de contrato de locação, dado que se trata de direito personalíssimo.
Alternativa E:
A desafetação, embora ato de mera administração, depende de autorização do Legislativo local para alienação do imóvel.