Questão 1291329

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1291329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Não cabe a revogação de ato administrativo pela própria Administração Pública para os casos indicados em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

Alternativa A:
Quando o agente subordinado determina embargo da obra, ainda que a competência seja de superior hierárquico; e decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado.
Alternativa B:
Punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
Alternativa C:
Deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou; e adjudicação na licitação após celebrado o respectivo contrato.
Alternativa D:
Decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado; e punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar.
Alternativa E:
Licença para construção, a qualquer tempo, não importando se a obra foi iniciada ou não; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.