Questão 1291326 de Legislação Federal - CETRO 2017

Questão

ID 1291326

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.844/1994 - Dispõe sobre a Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial as Contribuições e Multas Devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Fgts)

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recentemente, o cartório foi surpreendido com o recebimento de citação em uma execução fiscal referente a uma irregularidade de recolhimento de contribuições de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em análise da mencionada execução fiscal e considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Caixa Econômica Federal, mediante convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também pode deter representação judicial e extrajudicial, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 5 (cinco) anos.
Alternativa B:
As atribuições de fiscalização, aplicação de multas e inscrição na dívida ativa são da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que é vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 30 (trinta) anos.
Alternativa C:
As atribuições de fiscalização, aplicação de multas e inscrição na dívida ativa são da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 30 (trinta) anos.
Alternativa D:
A representação judicial e extrajudicial é exclusiva da Caixa Econômica Federal, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 5 (cinco) anos.
Alternativa E:
A inscrição na dívida ativa é atribuição da Caixa Econômica Federal, a representação judicial e extrajudicial é exclusiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 2 (dois) anos.

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Questão 1291326

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