Questão 1291293

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1291293

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

Alternativa A:
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.
Alternativa B:
a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.
Alternativa C:
se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.
Alternativa D:
a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.
Alternativa E:
a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.