Questão
ID 1291292Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.
I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
É correto o que se afirma em