Questão 1291291

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1291291

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.
Alternativa B:
é vedada a criação de processos administrativos específicos.
Alternativa C:
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa D:
ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
Alternativa E:
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.