Questão 1291276

o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.

pela decadência, está extinto o direito de lançar.

o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.

as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.

a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.